Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2025
LEI Nº 626/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 626/2025, de 14 de abril de 2025
ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.10 DA LEI Nº 536/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Alterara Lei nº 536/2022 quanto as atribuições do cargo comissionado de Assessor Jurídico, excluindo a alínea “d” inciso V do parágrafo único do art.10.
Art. 2º O inciso V do parágrafo único do art.10 da Lei nº 536/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V- Assessor Jurídico
a) Acompanhamento jurídico de processos judiciais em todas as instâncias e todas
as esferas onde o legislativo é parte ré, autora ou litisconsorte;
b) Acompanhamento jurídico de processos administrativos;
c) Elaboração de contratos administrativos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca-PB, 24 de abril de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional de Mataraca