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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2025

LEI Nº 611/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 611/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca (PB) para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca (PB), para o ano de 2025, o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o Decreto nº 12.342/2024, publicado no Diário Oficial de União em 31 de dezembro de 2024.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 09 de janeiro de 2025.

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3788, em 17 de janeiro de 2025. Código identificador CF3468EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.