Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2018
LEI Nº 452/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Extingue o cargo de Assistente Jurídico e cria em seu lugar o cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Assistente Jurídico e criado em seu lugar o cargo de Assessor Jurídico, totalizando 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico no quadro do Município.
Artigo 2°- Compete aos Assessores Jurídicos do Município de Mataraca:
I- Desempenho de atividades auxiliares ao Procurador Geral, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei;
II- Realização da assessoria jurídica junto aos órgãos da estrutura administrativa do Município de Mataraca;
III- Análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoria;
IV- Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse do Município;
V- Demais atividades inerentes ao cargo.
Artigo 3º - Fica definido como valor do subsídio do Assessor Jurídico o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 19 de setembro de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional