Câmara Municipal de Mataraca · 3 de março de 2017
LEI 419/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI 419/2017
Mataraca, 26 de Janeiro de 2017.
Dispõe sobre a atualização dos Salários dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA aprova, e o Prefeito Constitucional do Município de Mataraca sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado os valores relativos aos cargos efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:
CARGOS
SALÁRIOS
Assessor Legislativo
1.500,00
Tesoureiro
2.000,00
Secretario da Câmara
2.000,00
Chefe de Gabinete
2.000,00
Vigia
1.012,00
Jardineiro
1.012,00
Recepcionista
1.012,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.012,00
Copeira
1.012,00
Paragrafo Único – Poderá o Presidente da Câmara conceder GAE- Gratificação de Atividade Especial ao Funcionário Efetivo e comissionado que estiver exercendo funcionalidades extras ou complementares além das suas obrigações, devendo para isso emitir portaria com a designação dos serviços e do direito a GAE, em percentual fixo de 50% (cinquenta inteiros percentuais) sobre o seu salario base.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mataraca, 26 de janeiro de 2017.
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Prefeito Constitucional
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 419/2017
O Projeto se justifica pela necessidade da Câmara Municipal de atualizar os salários de seus servidores adequando-os a legislação e a necessidade praticas de suas ações, de forma a remeter a esta Casa Legislativa para a devida apreciação o referido Projeto que será cuidadosamente avaliados pelos Senhores Vereadores.
Obs: Republicado por incorreção.
Prefeitura Municipal de Mataraca, 26 de janeiro de 2017.
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Prefeito Constitucional