Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 538/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca (PB) para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca(PB), para o ano de 2022, em conformidade com Medida Provisória 1.091/2021, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca(PB), 02 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional