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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022

LEI Nº 538/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 538/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca (PB) para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca(PB), para o ano de 2022, em conformidade com Medida Provisória 1.091/2021, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca(PB), 02 de fevereiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3051, em 18 de fevereiro de 2022. Código identificador CA96CC77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.