Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 85, DE 30 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 85, DE 30 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Mataraca e dispõe sobre a governança, o monitoramento e a avaliação do Plano.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 11, incisos I e III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prorrogada pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024, encerrou-se em 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, aprovou o vigente Plano Nacional de Educação – PNE, cujo art. 6º impõe aos Municípios a elaboração de seus planos decenais de educação mediante lei específica e em consonância com o Plano Nacional;
CONSIDERANDO que o art. 7º, § 4º, da Lei nº 15.388, de 2026, atribui aos Chefes dos Poderes Executivos municipais a edição de atos sobre a governança dos respectivos planos municipais de educação;
CONSIDERANDO que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 15.388, de 2026, determina que os Poderes Executivos municipais editem atos para disciplinar o monitoramento e a avaliação dos respectivos planos decenais de educação, assegurada a participação do órgão responsável pela educação, da comissão de educação do Poder Legislativo e dos conselhos e fóruns de educação;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei nº 15.388, de 2026, fixa aos Municípios o prazo de até 15 (quinze) meses, contado da publicação daquela Lei, para a publicação de seus planos de educação;
CONSIDERANDO a exigência de participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração do plano municipal de educação, considerados os resultados das conferências de educação, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 15.388, de 2026;
CONSIDERANDO que o presente Decreto não cria cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, nem acarreta aumento de despesa,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Mataraca/PB, órgão colegiado de caráter permanente, responsável por coordenar, organizar, acompanhar e sistematizar as etapas de elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e atualização do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Gestora constitui a instância de governança, de monitoramento e de avaliação do Plano Municipal de Educação a que se referem o § 4º do art. 7º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar os trabalhos de elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação, observadas as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias do Plano Nacional de Educação;
II – promover estudos, levantamentos e diagnósticos da realidade educacional do Município, com base em dados oficiais;
III – acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, mediante indicadores;
IV – promover a articulação entre os órgãos públicos, os conselhos, as instituições de ensino e a sociedade civil organizada;
V – organizar consultas públicas, audiências, reuniões e demais mecanismos de participação social, bem como apoiar o Fórum Municipal de Educação na realização da Conferência Municipal de Educação;
VI – elaborar relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação, assegurada a sua ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico;
VII – subsidiar a elaboração do plano de ações educacionais de que trata o art. 13 da Lei nº 15.388, de 2026, e acompanhar a sua execução;
VIII – zelar pela compatibilidade entre as metas do Plano Municipal de Educação e o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Município;
IX – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a proposta de Plano Municipal de Educação, para posterior remessa ao Poder Legislativo;
X – elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias, contado da instalação;
XI – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
II – Fórum Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV – Câmara Municipal de Vereadores;
V – gestores escolares;
VI – coordenadores pedagógicos;
VII – professores da educação infantil;
VIII – professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
IX – professores dos anos finais do ensino fundamental;
X – professores da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
XI – pais ou responsáveis por estudantes;
XII – organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação educacional.
§ 1º Cada segmento indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, mediante ofício do respectivo órgão ou entidade, que instruirá o processo administrativo de designação.
§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância.
§ 4º A representação da Câmara Municipal de Vereadores dar-se-á mediante indicação formal daquela Casa Legislativa, preferencialmente por intermédio de sua comissão temática de educação, na forma do art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei nº 15.388, de 2026, e não implicará o exercício de cargo, emprego ou função no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O mandato dos membros da Comissão Gestora será de 2 (dois) anos, contado da data de instalação, permitida a recondução.
Parágrafo único. Perderá a condição de membro aquele que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, procedendo-se à substituição na forma do art. 3º deste Decreto.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º A Comissão Gestora será instalada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da Portaria de designação de seus membros, e elegerá, na reunião de instalação, dentre os seus integrantes:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Executivo.
Art. 6º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, deliberando-se por maioria simples dos presentes.
§ 2º Ao Presidente caberá, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 3º De cada reunião será lavrada ata, a ser aprovada pelo colegiado e publicada no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 4º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida.
Art. 7º A participação na Comissão Gestora será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada a qualquer título.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Desportos prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora, correndo as despesas decorrentes deste Decreto por conta das dotações orçamentárias próprias daquela Secretaria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A proposta de Plano Municipal de Educação será encaminhada ao Poder Legislativo em tempo hábil à publicação da respectiva lei dentro do prazo fixado no art. 34 da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca/PB, 30 de julho de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional do Município de Mataraca/PB