Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 438/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2017.
ALTERA O ANEXOS DA LDO PARA EXERCÍCIO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado os anexos da LDO para o exercício de 2018 de acordo com o anexos constantes desta Lei.
Art. 2º. O Artigo 4º. Da LDO 2018 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A proposta orçamentária a ser encaminhada, deverá obedecer as disposições contidas no artigo 22 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, constando também as prioridades e as metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as do funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamento fiscal e da seguridade social, correspondem, para o Poder Executivo aquelas definidas para os programas estruturantes e outros deles decorrentes contemplados no Plano Plurianual 2018-2021, e em suas revisões, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa.
Paragrafo Único – O anexo de Metas será o definido no ANEXO II desta Lei que passará a integrar a LDO de 2018-
Art. 3º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MATARACA, 27 de setembro de 2017.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2018
O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, Fundos e Autarquias que venham a receber recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. O Anexo de Metas Fiscais compreende:
• Avaliação do cumprimento de Metas Relativas ao Ano Anterior
A avaliação do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao exercício anterior, é feita em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 101/2000, comparando-se os resultados fiscais fixados para o mesmo exercício.
No exercício de 2016, a execução do Orçamento Geral do Município, pautou-se pelos princípios da prudência e do equilíbrio orçamentário e financeiro.
A Receita Orçamentária arrecadada de R$ 27.463.103,88, ficou abaixo um pouco mais de 3,64%, se comparada com a previsão anual atualizada de R$ 28.500.000,00. O valor ocorreu dentro da previsão que já estabelecia no comportamento das receitas, queda principalmente das Transferências Constitucionais.
A Despesa Orçamentária realizada, no mesmo período alcançou R$ 26.418.480,91, abaixo do que foi legalmente autorizado, ao final do ano, de R$ 28.710.612,88.
Os gastos com o pagamento da dívida, alcançou em 2016 o valor de R$ 849.990,15, representando 3,143% da RCL.
Não houve operação de credito.
A dívida Consolidada Líquida – DCL totalizou R$ 404.085,23, aproximadamente 1,49% da RCL, o que demonstra o cumprimento do limite de endividamento de que trata a Resolução 40 do Senado Federal.
O Demonstrativo abaixo apresenta os resultados alcançados na Execução Orçamentária do Município no exercício de 2016, onde se apura o Resultado Primário e Nominal em relação aos limites fixados na LDO/2016.