Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2013
LEI Nº 343/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial na Forma Abaixo descrita:
02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA
10.32– CONST/AMPL/REF DE ACADEMIA DE SAÚDE
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................... 170.000,00
44.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE .......... 30.000,00
TOTAL ..................... 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1º desta Lei são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
MATARACA, 29 de abril de 2013.
OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA
Prefeito Constitucional