Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2020
LEI Nº 495/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza reajuste na remuneração dos profissionais Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, com alteração no anexo III da lei Municipal 269/2008, aprovada em 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento com reajuste de 20,00% (vinte por cento), sobre os vencimentos base dos profissionais Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, com alteração do Anexo III da lei municipal 269/2008, aprovada em 21 de outubro de 2008.
Parágrafo primeiro: O anexo III da lei municipal 269/2008, de 21 de outubro o de 2008, passa a vigorar, com os seguintes valores para os profissionais que seguem:
Enfermeiro(a), Código GSP NS 002; R$ 2.553,60 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos);
Enfermeiro(a) CAPS, Código GAP NS 002; R$ 2.553,60 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos);
Enfermeiro(a) PSF, Código GSF NS 001; R$ 2.553,60 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos);
Técnico de Enfermagem, código GSP NM 002; R$ 1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais);
Técnico de Enfermagem PSF, Código GSF NM 002; R$ 1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais);
Técnico de Enfermagem CAPS, Código GAP NM 001; R$ 1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo segundo- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo governo federal, de recursos para as categorias vinculadas aos recursos federais.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 03 de abril de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional