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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2019

LEI 462/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 462/2019

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca (PB), e dá outras providências.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Artigo 1º- Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do Município de Mataraca, para o ano de 2019, em conformidade com Decreto Federal, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais);

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 29 de janeiro de 2019.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2276, em 30 de janeiro de 2019. Código identificador C1DCE052: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.