Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 415 /2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 /2016
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2016 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA
10.31 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes
Fonte 092 – Alienação de Bens ..................................... 69.000,00
TOTAL ................................................................ 69.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 27 de dezembro de 2016.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional