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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2024

LEI Nº 596/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 596/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Lei nº 596/2024, de 30 de abril de 2024.

ALTERA a Lei 488/2020, de 27 de janeiro de 2020, para fixar novo valor para a remuneração dos cargos efetivos de Assistente Social e Psicólogo e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido em R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), os valores dos subsídios dos cargos de provimento efetivo Assistente Social e Psicólogo.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 30 de abril de 2024.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3607, em 3 de maio de 2024. Código identificador BE924FE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.