Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2020
LEI Nº 490/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Altera artigos das Leis 347/2013, de 22 de maio de 2013 e 365/2013, de 06 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, no uso das atribuições que lhe são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º, I e II da Lei 347/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Omissis.
25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal e custeio das Estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde;
25% (vinte e cinco por cento) serão aplicados para a estruturação das Unidades Básicas de Saúde, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com resultados da avaliação externa;
Art. 2º. O Art. 3º, III, da Lei 365/2013, de 06 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III- 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, com Saúde Bucal ou não, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, considerando como 100% do valor referente a este inciso, sendo rateado, igualitariamente, pelos seguintes profissionais, independentemente da categoria profissional ou nível, superior, médio e/ou básico:
a) Profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;
b) Profissionais de nível técnico lotados nas Equipes de Saúde da Família;
c) Agentes Comunitários de Saúde;
d) Apoiadores e servidores lotados na Coordenação de Atenção Básica.
e) Profissionais lotados no Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mataraca-PB, 27 de janeiro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional