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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2024

LEI Nº 590/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 590/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Lei nº 590/2024, de 14 de março de 2024.

ALTERA a lei 395/2015, de 20 de agosto de 2015, para fixar novos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município, e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor dos subsídios dos Conselheiros Tutelares o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 14 de março de 2024.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3575, em 18 de março de 2024. Código identificador BC1D4009: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.