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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019

LEI Nº 485/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 485/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Mataraca-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB).

Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Mataraca-PB no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB), nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Mataraca, 27 de novembro de 2019.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2487, em 28 de novembro de 2019. Código identificador BBC5FF72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.