Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2022
LEI Nº 141 EM, 09 DE MARÇO DE 2001.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 141 EM, 09 DE MARÇO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder diárias e ajudas de custo aos servidores em viagem a serviço do Município e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MATARACA, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias e ajudas de custo para cobrir despesas realizadas pelos servidores públicos quando em viagens a serviço do Município.
Art. 2º - As diárias serão concedidas quando as viagens a serviço do Município necessitar de pernoite.
Art. 3º - As ajudas de custos poderão ser concedidas quando o servidor não utilizar diárias, e ficarão condicionadas à prestação de contas quando do retorno do servidor à repartição de origem.
Art. 4º - Os valores das diárias deverão serem determinados em resolução, com tabela graduada, considerando a hierarquia dos cargos eletivos, comissionados e efetivos.
Art. 5º - A concessão de diárias e ajudas de custos só poderão ser concedidas de acordo com as disponibilidades no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Art. 6º - Esta lei vigorará a partir de 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de março de 2001.
CLÁUDIA ARNALDO DE A. A. BEZERRA
Prefeita Constitucional