Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI Nº 539/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza reajuste na remuneração dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, para o exercício 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro por cento), sobre os vencimentos base dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, em conformidade com a política pública do Governo Federal.
Parágrafo único- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo governo federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 16 de fevereiro de 2022
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional