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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2012

LEI Nº 341/2012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 341/2012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a denominação dos prédios públicos Cemitério e Biblioteca Municipais.

A Prefeita Constitucional do Município de Mataraca, no uso das atribuições conferidas pelo art. 46, inciso V, da lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam denominados os prédios públicos conforme descrição abaixo:

Cemitério Municipal Parque das Oliveiras, situado na margem esquerda da rodovia PB 065, KM 10, Planalto I;

Biblioteca Municipal “Benedito Bezerra Falcão”, instalada na rua Daniel Toscano, s/n, centro, Mataraca (PB).

Parágrafo único. A presente lei só poderá ser revogada por maioria qualificada, com decisão de 2/3 dos membros da Câmara.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 27 de novembro de 2012.

KARINE LIRA BESSA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0724, em 30 de novembro de 2012. Código identificador B9A74F65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.