Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2015
LEI Nº 389/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389/2015
De 30 de abril de 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS - CAPS i II - INFANTO - JUVENIL, NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura municipal de Mataraca/PB, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial – (CAPS i - II) Infanto-Juvenil, destinado à pacientes com transtornos mentais, em conformidade com a Portaria 336/GM, de 10 de fevereiro de 2002, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O Centro de Atenção Psicossocial – (CAPS i - II) Infanto-Juvenil, ora criado, funcionará em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar existente ou que possa ser a criada no Município.
Art. 3º. O Centro de Atendimento Psicossocial – (CAPS i - II) Infanto-Juvenil terá estrutura organizacional adequada à prestação de serviços a que se propõe, competindo-lhe:
I - cooperar na definição de políticas públicas e estratégias voltadas para a redução de fatores de risco e fortalecimento dos fatores de proteção;
II - atuar no planejamento terapêutico, caracterizado pelo atendimento individualizado e de evolução contínua;
III - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, referência em sua área de abrangência populacional;
IV - responsabilizar-se pela organização da demanda, assumindo o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial local;
V - orientar estratégias de intervenção precoce, limitando o estigma associado ao tratamento;
VI - realizar e manter atualizado o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental.
Art. 4º. A Assistência prestada aos pacientes no CAPS i II Infanto – Juvenil inclui as seguintes atividades:
I – atendimento individual, tais como: medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros;
II – atendimento em grupos tais como psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras;
III – atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;
IV – atendimento à família;
V – atividades comunitárias, enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social;
VI – é garantido aos pacientes, assistidos em um turno de quatro horas, uma refeição diária e, aos assistidos em dois turnos de quatro horas, duas refeições diárias.
Art. 5º. Será garantido o funcionamento do CAPS-i II no horário de 8:00 às 18:00 horas, em dois turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno para funcionamento até 21:00 horas.
Parágrafo único - O atendimento não excederá a 15 (quinze) crianças ou adolescentes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes por dia.
Art. 6º. Considerado o porte populacional do Município de Mataraca, a equipe mínima para o atendimento a que se propõe o CAPS-i II será constituída de:
I - 01(um) Médico Psiquiatra;
II - 01(um) Enfermeiro (responsáveis pela triagem, avaliação e acompanhamento das intercorrências clínicas);
III - 01 (um) Psicólogo;
IV - 01 (um) Assistente Social;
V - 01 (um) Terapeuta Ocupacional;
VI - 01 (um) Artesão;
VII - 01 (um) Técnico Educacional;
VIII - 01 (um) Técnico de Enfermagem;
IX - 01 (um) Técnico Administrativo;
X – 01 (um) Pedagogo.
§ 1º. O Centro de Atendimento Psicossocial – (CAPS i - II) Infanto-Juvenil, instituído por esta Lei, será composto pelos profissionais descritos no Anexo I, desta lei, cargos já criados por Lei municipal.
§ 2º. O Centro de Atendimento Psicossocial – (CAPS i - II) Infanto-Juvenil, será gerenciado por um Coordenador, cargo comissionado, o qual fica criado através desta Lei, contratado especificamente para o exercício da função de coordenação na forma disposta no Anexo II, que integra esta lei.
Art. 7º. Os cargos, atribuições, vencimentos e carga horária, da Equipe efetiva que comporá o Centro de Atendimento Psicossocial – (CAPS i - II) Infanto Juvenil, restam dispostos no anexo I desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 8º. Para o cumprimento dos objetivos previstos na presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - celebrar convênios de cooperação técnico-financeira com Órgãos Públicos, municipais, estaduais ou federais, ou com entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter beneficente;
II - contratar, na forma da Legislação vigente, por tempo determinado, até conclusão do concurso público, os profissionais de cargos de provimento efetivo, necessários ao funcionamento do CAPS-i II.
Art. 9º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo utilizará dotações consignadas no orçamento vigente, autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 10. A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Obs.: Republicado por incorreção.
Mataraca/PB, 30 de abril de 2015.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional de Mataraca
ANEXO I
O anexo III GAP, da Lei nº 269/2008, de 27 de outubro de 2008
Passará a ter a seguinte composição, vencimentos e carga horária:
CARGO: Assistente Social – CAPS – Carga Horária Semanal 30H
Código
Vencimentos
GAP-NS001
R$ 1.850,00
ATRIBUIÇÕES: Realizar acolhimento e consultas individuais ou com familiares/responsáveis; Fazer condução de grupos, grupos terapêuticos, grupos operativos, oficinas, grupos de família e outros; Ser técnico de apoio para atividades em grupos; Promover contato e integração com a rede de proteção e atenção à criança e adolescente, em situações individuais ou de grupos; Participar de reuniões de equipe e mini-equipe; Participar da discussão dos casos e estratégias clínicas indicadas para cada usuário; Prestar apoio e orientação à família e/ou usuário; entre outros
CARGO: Enfermeiro - CAPS – Carga Horária Semanal 40H
Código
Vencimentos
GAP-NS002
R$ 2.128,00
ATRIBUIÇÕES: Realizar acolhimento; Realizar Pós Consulta; Fazer administração e orientação de medicamentos; Manutenção e atualização da planilha sobre a quantidade e qualidade da medicação utilizada; Condução de grupos, grupos terapêuticos, grupos operativos, oficinas, grupos de família e outros; Técnico de apoio para atividades em grupos; Promover contato e integração com a rede de proteção e atenção à criança e adolescente, em situações individuais ou de grupos; Participar de reuniões de equipe e mini-equipe; Participar da discussão dos casos e estratégias clínicas indicadas para cada usuário; Prestar apoio e orientação à família e/ou usuário; entre outros.
CARGO: Médico Psiquiatra - CAPS – Plantonista 12H
Código
Vencimentos por plantão
GAP-NS004
R$ 900,00
ATRIBUIÇÕES: Realizar consultas, receitar medicamentos e solicitar exames ou quaisquer outros procedimentos médicos necessários; Participar da discussão dos casos e estratégias clínicas indicadas para cada usuário; Prestar apoio e orientação à família e/ou usuário; Participar em reuniões de equipe e mini-equipes; entre outros.
CARGO: Psicólogo - CAPS – Carga Horária Semanal 30H
Código
Vencimentos
GAP-NS005
R$ 1.850,00
ATRIBUIÇÕES: Realizar acolhimento; Realizar terapias específicas; Fazer aplicação de testes psicológicos; Realizar consultas individuais de avaliação ou psicoterapia; Fazer condução de grupos, grupos terapêuticos, grupos operativos, oficinas, grupos de família e outros; Técnico de apoio para atividades em grupo; Promover contato e integração com a rede de proteção e atenção à criança e adolescente, em situações individuais ou de grupos; Participar de reuniões de equipe e mini-equipe; Participar da discussão dos casos e estratégias clínicas indicadas para cada usuário; Presta apoio e orientação à família e/ou usuário; entre outros.
CARGO: Técnico em Enfermagem - CAPS – Carga Horária Semanal 40H
Código
Vencimentos
GAP-NM001
Salário mínimo vigente
ATRIBUIÇÕES: Realizar pós consulta; Fazer administração e orientação de medicamentos, sob supervisão do Enfermeiro; Técnico de apoio para atividades em grupos: grupos terapêuticos, grupos operativos, oficinas, grupos de família e outros; Promover contato e integração com a rede de proteção e atenção à criança e adolescente, em situações individuais ou de grupos; Participar em reuniões de equipe e mini-equipe; Participar da discussão dos casos e estratégias clínicas indicadas para cada usuário; Prestar apoio e orientação à família e/ou usuário; Realizar informação acerca de medicamentos prescritos a usuários admitidos, e usuários subsequentes em circunstância de modificação de medicação; entre outros.
CARGO: Pedagogo - CAPS – Carga Horária Semanal 40H
Código
Vencimentos
GAP-NS006
R$ 2.000,00
ATRIBUIÇÕES: Atuar na parte pedagógica, com crianças e adolescentes no CAPS; trabalhar as atividades em grupo com os pacientes do CAPS e seus familiares; entre outros.
CARGO: Terapeuta Ocupacional - CAPS – Carga Horária Semanal 30H
Código
Vencimentos
GAP-NS007
R$ 1.850,00
ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades terapêuticas com os pacientes do CAPS, trabalhar as atividades em grupo com os pacientes e familiares; entre outros.
CARGO: Artesão - CAPS – Carga Horária Semanal 40H
Código
Vencimentos
GAP-NM002
Salário mínimo vigente
ATRIBUIÇÕES: Trabalhar com materiais recicláveis, Pintura, desenhos e outros com os pacientes do CAPS, em atividades individual e em grupo; entre outros.
CARGO: Técnico Educacional ou Educador Social - CAPS – Carga Horária Semanal 40H
Código
Vencimentos
GAP-NM003
Salário mínimo vigente
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar em todas as atividades do CAPS, em grupo ou individual dos profissionais; entre outros.
CARGO: Técnico Administrativo - CAPS – Carga Horária Semanal 40H
Código
Vencimentos
GAP-NM004
Salário mínimo vigente
ATRIBUIÇÕES: Digitar a produção do CAPS, (Raas), elaborar ofícios, comunicados, etc.; entre outros.
Mataraca/PB, 30 de abril de 2015.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional de Mataraca
ANEXO II
Art. 1º. Fica criado, 01 (Um) cargo comissionado de Coordenado do Centro de Atendimento Psicossocial – (CAPS i - II) Infanto-Juvenil, cujas atribuições, requisitos, vencimentos e carga horária são as seguintes:
CARGO
ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA
Coordenador do CAPS
Coordenar todos os processos relativos ao CAPS, planejando, determinando e verificando a sua execução. Coordenar toda parte funcional e organizacional do CAPS, subsidiar os profissionais que neste atuam, entre outros.
Ensino Superior Completo
R$ 2.000,00
40H
Mataraca/PB, 30 de abril de 2015.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional de Mataraca