Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 682/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2026
LEI Nº 682/2026
Altera a Lei nº 522/2021, de 1º de junho de 2021, para criar, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento em comissão de Diretor de Banda de Música e de Assessor de Assuntos Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 522/2021, de 1º de junho de 2021, para criar, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento em comissão de Diretor de Banda de Música e de Assessor de Assuntos Gerais, fixando-lhes a denominação, a vinculação, a remuneração, a carga horária e as atribuições.
Art. 2º Ficam formalmente instituídas, como unidades de execução programática do Poder Executivo Municipal, sem personalidade jurídica própria, as Bandas de Música do Município de Mataraca, em número de 3 (três), assim distribuídas:
I – 2 (duas) bandas de música vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
II – 1 (uma) banda de música vinculada à Secretaria de Ação Social, integrante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, disciplinar o funcionamento das bandas de música de que trata este artigo, especialmente quanto à sua denominação e sede, ao regimento interno, aos critérios de ingresso e permanência de seus integrantes e ao controle do acervo de instrumentos musicais, fardamentos e partituras.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 3º Ficam criados 3 (três) cargos de provimento em comissão de Diretor de Banda de Música, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração mensal de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, assim distribuídos:
I – 2 (dois) cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
II – 1 (um) cargo vinculado à Secretaria de Ação Social.
§ 1º O ato de nomeação indicará, obrigatoriamente, a Secretaria de lotação, dentre as instituídas no art. 2º desta Lei, aplicando-se-lhe as atribuições específicas correspondentes.
§ 2º A jornada de trabalho será cumprida de modo a compatibilizar-se com os horários de ensaio, de formação e de apresentação da banda de música dirigida, inclusive em regime de contraturno escolar e em finais de semana e feriados, quando o calendário de atividades assim o exigir.
Art. 4º Ficam criados 3 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor de Assuntos Gerais, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, elevando-se de 5 (cinco) para 8 (oito) o quantitativo total do referido cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das Atribuições Comuns do Diretor de Banda de Música
Art. 5º São atribuições comuns aos ocupantes do cargo de Diretor de Banda de Música:
I – dirigir a banda de música sob sua responsabilidade, respondendo pelo seu funcionamento regular, pela execução do plano de trabalho e pelos resultados alcançados;
II – elaborar e submeter à aprovação do Secretário titular da pasta o plano anual de atividades, o calendário de ensaios, o cronograma de apresentações e a proposta de despesas da banda de música;
III – dirigir, orientar e supervisionar os monitores, instrutores, oficineiros, estagiários, bolsistas e demais agentes designados para atuar na banda de música, distribuindo-lhes tarefas, fixando prioridades e avaliando o respectivo desempenho;
IV – decidir sobre a composição da banda de música, sobre os critérios de ingresso, permanência e desligamento de seus integrantes, sobre a formação dos naipes e sobre a distribuição dos instrumentos, observado o regimento interno;
V – dirigir a preparação artística do conjunto e a execução do repertório, presidindo os ensaios e as apresentações;
VI – responder pela guarda, pelo controle, pela conservação e pela movimentação dos instrumentos musicais, fardamentos, partituras e demais bens públicos afetados à banda de música, mantendo registro atualizado e comunicando ao Secretário as necessidades de manutenção, reposição e aquisição;
VII – assessorar o Secretário titular da pasta na formulação das políticas públicas de música e de formação artística, na elaboração de projetos, na instrução dos processos de contratação e na celebração de convênios, parcerias e instrumentos congêneres relacionados à banda de música;
VIII – representar institucionalmente a banda de música perante órgãos e entidades públicas e privadas, em articulação com o Gabinete do Prefeito e com a Secretaria a que estiver vinculado;
IX – propor ao Secretário normas, rotinas e medidas de aprimoramento do funcionamento da banda de música;
X – elaborar e encaminhar relatórios periódicos de atividades e prestar as informações requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Seção II
Das Atribuições Específicas na Secretaria Municipal de Educação e Desportos
Art. 6º Ao Diretor de Banda de Música vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desportos competem, além das atribuições previstas no art. 5º:
I – dirigir a banda de música como ação de formação musical integrante da política educacional do Município, planejando a sua participação nos desfiles cívicos, nas solenidades oficiais, nos concertos, nas retretas e nos demais eventos do calendário municipal;
II – articular-se com as direções das unidades escolares da rede municipal de ensino para o recrutamento e o acompanhamento dos alunos integrantes, compatibilizando os ensaios com o calendário escolar e com o horário de contraturno;
III – planejar e dirigir a participação da banda em campeonatos, festivais e encontros de bandas de música, submetendo ao Secretário as providências administrativas necessárias;
IV – acompanhar, em conjunto com a coordenação pedagógica da Secretaria, a frequência e o rendimento escolar dos alunos integrantes, propondo as providências cabíveis junto às unidades de ensino;
Seção III
Das Atribuições Específicas na Secretaria de Ação Social
Art. 7º Ao Diretor de Banda de Música vinculado à Secretaria de Ação Social competem, além das atribuições previstas no art. 5º:
I – dirigir a banda de música como ação socioeducativa integrante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – articular-se com a equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e com a equipe técnica do Serviço para a inserção, o acompanhamento e o desligamento dos usuários, observadas as prioridades de atendimento definidas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
III – dirigir as oficinas de música, orientando os monitores quanto à sua condução como estratégia de convivência, de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e de prevenção de situações de risco e de violação de direitos;
IV – controlar a frequência dos usuários e comunicar à equipe de referência do CRAS as situações de evasão, de vulnerabilidade ou de violação de direitos identificadas, para os encaminhamentos devidos na rede socioassistencial;
V – assessorar o Secretário na elaboração de projetos, na captação de recursos e na instrução das prestações de contas relativas à banda de música, bem como subsidiar o registro das atividades nos sistemas de informação do SUAS;
VI – planejar e dirigir as apresentações comunitárias da banda, promovendo a participação das famílias e a integração com os demais serviços, programas e projetos da política municipal de assistência social.
Seção IV
Das Atribuições do Assessor de Assuntos Gerais
Art. 8º São atribuições do ocupante do cargo de Assessor de Assuntos Gerais, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde:
I – assessorar direta e imediatamente o Secretário Municipal de Saúde na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas, dos programas e dos projetos da pasta;
II – assessorar o Secretário na articulação institucional da Secretaria com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, com os Conselhos Municipais, com as instâncias estadual e federal do Sistema Único de Saúde e com entidades públicas e privadas;
III – prestar assessoramento na instrução de processos administrativos e na elaboração de propostas de atos normativos, de projetos, de planos de trabalho e de instrumentos de parceria, de convênio e congêneres de interesse da Secretaria;
IV – acompanhar a execução das metas e dos indicadores pactuados nos instrumentos de planejamento da política municipal de saúde, especialmente o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e os Relatórios de Gestão, subsidiando o Secretário com as informações gerenciais correspondentes;
V – assessorar o Secretário no atendimento às requisições e às diligências dos órgãos de controle interno e externo, dos Conselhos e do Ministério Público, reunindo os elementos necessários à resposta;
VI – assessorar o Secretário na organização das reuniões, das agendas institucionais, das audiências públicas e dos eventos da pasta, bem como no acompanhamento das deliberações delas decorrentes;
VII – elaborar e encaminhar relatórios periódicos de atividades e prestar as informações que lhe forem requisitadas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O provimento dos cargos criados por esta Lei observará os seguintes requisitos:
I – para o cargo de Diretor de Banda de Música, formação ou experiência comprovada em direção, regência ou formação de bandas de música ou de outras corporações musicais;
II – para o cargo de Assessor de Assuntos Gerais, escolaridade de nível médio, no mínimo, e experiência comprovada em atividades de assessoramento, de gestão ou de apoio administrativo na Administração Pública.
Art. 10. Fica alterada a Lei nº 522/2021, de 1º de junho de 2021, para incluir, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, os cargos criados por esta Lei, com a denominação, o quantitativo, a vinculação, a remuneração e a carga horária nela previstos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, da Secretaria de Ação Social e da Secretaria Municipal de Saúde, bem como do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais e a proceder aos remanejamentos necessários, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional