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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2020

LEI Nº 513/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 513/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei Municipal 473/2019, de 20 de maio de 2019, para modificar a remuneração dos Médicos Plantonistas, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam alterados os valores da remuneração dos plantões fixados pela Lei 473/2019, para os novos valores, conforme abaixo:

1. Plantão de 12h – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por plantão em feriados.

2. Plantão de 24h – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão em feriados.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mataraca (PB), 23 de dezembro de 2020.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2757, em 24 de dezembro de 2020. Código identificador B3D7E605: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.