Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 513/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal 473/2019, de 20 de maio de 2019, para modificar a remuneração dos Médicos Plantonistas, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os valores da remuneração dos plantões fixados pela Lei 473/2019, para os novos valores, conforme abaixo:
1. Plantão de 12h – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por plantão em feriados.
2. Plantão de 24h – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão em feriados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mataraca (PB), 23 de dezembro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional