Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 439/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de MATARACA para o período de 2018 a 2021, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de MATARACA, para o período de 2018 a 2021, será executado na forma disposta nos anexos desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – Modernização das ações administrativas e de valorização dos servidores;
II – Garantia de crescimento da arrecadação de tributos;
III – Promover a extensão Rural com promoção da produção vegetal e animal;
IV – Construção de Habitação Popular;
V – Melhora no atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso;
VI – Ampliação da rede municipal de ensino;
VII – Integração dos programas municipais com os dos Governos Federal e
Estadual;
VIII – Criação de programas para a promoção do desenvolvimento econômico-social do município, objetivando aumentar a oferta de emprego e melhoria de distribuição de rendas;
IX – Promover os serviços essenciais com execução de ações assistenciais e de saúde da População;
X – Assegurar a manutenção dos serviços de infra estrutura urbana de estradas vicinais do município;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações no presente Plano Plurianual no que diz respeito a objetivos, ações e metas, programados para o período de sua vigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional de MATARACA em 27 de setembro de 2017.