Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 648/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº648/2025, de18 de novembro de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPALDE BOLSAS"UNIVERSITÁRIOSDE MATARACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipalde bolsas"Universitáriosde Mataraca" com o objetivo de conceder auxílio financeiro mensal a estudantes regularmente matriculados e cursando curso de nível superior, visando fomentar a permanência e a conclusão do ensino superior dos beneficiários.
Art. 2°. São objetivos do Programa:
I - Incentivar a permanência e a conclusão do ensino superior por estudantes de baixa renda;
II - Reduzir a evasão universitária;
III - Contribuir para a formação acadêmica e profissional dos jovens do município;
IV - Valorizar e estimular a educação como ferramenta de transformação social.
CAPÍTULO II- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 3°. Poderão ser beneficiários do Programade Bolsas"Universitáriosde Mataraca" os estudantes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Residir no município de Mataraca há pelo menos 5 (cinco) anos;
II - Ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública localizada no município;
III - Estar regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação;
IV - Não possuir diploma de nível superior;
V - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
VI - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar renda per capita de até 1 (um) salário mínimo;
VII - Assinar Termo de Compromisso com o Programa.
CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DA BOLSA
Art. 4°. A seleção dos beneficiários será realizada por meio de processo classificatório com base em critérios socioeconômicos, regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 5°. Para manter o benefício, o estudante deverá atender aos seguintes critérios:
I - Obter frequência acadêmica mínima de 80% (oitenta por cento);
II - Ser aprovado no semestre letivoanterior;
III - Realizar rematrícula no curso superior;
IV - Manter os dados atualizados noCadÚnico;
V - Apresentar declaração de frequênciasemestral.
CAPÍTULO IV - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 6°. Serão excluídos do Programa os beneficiários que:
I - Falsificarem documentos ou prestarem informações inverídicas;
II - Trancarem ou abandonarem o curso;
III - Obtiverem frequência inferior a 80% (oitenta por cento);
IV - Forem reprovados duas vezes consecutivasem qualquer disciplina da grade curricular de seu curso.
V – Concluírem o curso de nível superior
CAPÍTULO V - DO VALOR E DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7°. O benefício será concedido no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensaise terá a duração de 6 meses, podendo ser renovado a cada semestre letivo.
Art. 8°. Poderá, o município, conceder até 10 bolsas do programa “Universitários de Mataraca” por semestre.
Art.9°. O aluno bolsista não fará jus ao auxílio financeiro no período assinalado de fériasuniversitáriasou durante eventuais greves das instituições de ensino superior.
Art.10°. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Educaçãoe Desportosem parceria com a Secretaria de Assistência Social.
Art.11°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mataraca,18 de novembro de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional