Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2013
LEI Nº 352/2013 DE 23 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352/2013 DE 23 DE MAIO DE 2013
Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca e dá outras providências.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo vigente no âmbito do executivo do município de Mataraca para o ano de 2013, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 23 DE MAIO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca