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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2013

LEI Nº 352/2013 DE 23 DE MAIO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 352/2013 DE 23 DE MAIO DE 2013

Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca e dá outras providências.

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo vigente no âmbito do executivo do município de Mataraca para o ano de 2013, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

EM 23 DE MAIO DE 2013.

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0848, em 31 de maio de 2013. Código identificador B01688AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.