Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2022
LEI N° 546/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 546/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546 /2022
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
1002 CONST / AMPL / RECUP E EQUIPAGEM DE UNIDADES ESCOLARES
Fonte: 157001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
4490.61 99 Aquisição de Imóveis.......................... 300.000,00
Sub Total ............................... 300.000,00
Fonte: 15421030 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – 30%
4490.61 99 Aquisição de Imóveis.................................................................. 70.000,00
Sub Total ....................... 70.000,00
TOTAL .................................... 370.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca, 01 de julho de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA