Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 582 /2023, 21 SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582 /2023, 21 SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.130 Fundo Municipal de Mataraca
10 301 0428 2055 - Auxílio Financeiro Piso Profissionais da Enfermagem – Atenção Primária
Fonte:16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado.....55.229,56
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................................13.621,84
Sub Total ...........68.851,40
10 302 0428 2056 - Auxílio Financeiro Piso Profissionais da Enfermagem – Atenção Especializada
Fonte:16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado.............69.098,80
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................89.924,52
3390.93 99 Indenizações e restituições........6.810,92
Sub Total ...................165.834,24
TOTAL ........234.685,64
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca-PB, 21 de setembro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional