Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 652/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2026, de 26 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a fixação do valor atualizado da remuneração dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:
CARGOS
SALÁRIOS
Assessor Legislativo
2.000,00
Assessor Financeiro
2.600,00
Assessor Administrativo
2.600,00
Chefe de Gabinete da Presidência
2.600,00
Assessor Jurídico
3.000.00
Vigia
1.800,00
Jardineiro
1.800,00
Recepcionista
1.800,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.800,00
Copeira
1.800,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 02.01.2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 26 de janeiro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional