Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2020
LEI Nº 510 /2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510 /2020
LEI Nº 510 /2020
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.140 SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO
2074 Manutenção do Programa da Lei Aldir Blanc
Fonte: 1993 - Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
3350.43 99 Subvenções Sociais............... 6.864,80
3390.31 99 Premiações Cult. Art. Cient. Desp e Outras......... 31.000,00
3390.36 99 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física ......... 36.000,00
Sub total ............. 73.864,80
TOTAL .......... 73.864,80
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca, 30 de Novembro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional