Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2014
LEI 384 /2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 384 /2014
CRIA NORMAS DISCIPLINADORAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA, VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO, NA PRAIA DE BARRA DE CAMARATUBA, MUNICÍPIO DE MATARACA-PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART 1º A presente lei visa viabilizar o ordenamento e o disciplinamento do tráfego de veículos automotores na orla litorânea de Mataraca, obedecendo as seguintes regras contidas nesta lei.
Art. 2º Fica Proibido o trânsito de veículos automotores, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, bimotores na praia de Barra de Camaratuba, na beira mar e nas encostas de área, entre o acesso à Gemil LTDA e a boca da Barra no Leito do Rio Camaratuba.
Art. 3º O acesso de veículo às barracas na boca da Barra, se dará pela entrada da cancela e para Guajú, pela rua da Gemil Ltda.
Art. 4º Ficam todos os outros acessos, existentes à praia da Barra de Camaratuba, privativos aos pedestres.
Art. 5º O Município de Mataraca sinalizará, através de placas de proibição de veículos, nas respectivas vias acesso à praia.
Art. 6º O Município de Mataraca poderá, através de lei especifica, regulamentar trilhas para os Bugueiros efetuarem os passeios turísticos, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal.
Art. 7º As penalidades para o não cumprimento da presente Lei será de responsabilidade dos órgãos ambientais competentes.
§ 1º. O Poder Executivo ou Legislativo, bem como, qualquer cidadão que observar o descumprimento desta lei poderá representar junto ao Ministério Público da comarca, objetivando as medidas judiciais contra o infrator.
§ 2º. Caso o Município de Mataraca não possua órgão ambiental competente para aplicação de multas, a responsabilidade recaíra a SUDEMA ou ao IBAMA, conforme suas atribuições legais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei revoga às disposições em contrário.
Mataraca, 27 de novembro de 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca