Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2017
LEI Nº 426/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2017
Fixa os subsídios do Assessora da Procuradoria e do Médico PSF, do Município, e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor do subsidio do Assessor da Procuradoria o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Artigo 2º - Fica definido como valor do subsidio do Médico PSF, código GSF-NS002, do anexo III da lei 269/2008, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por alteração da lei 285/2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 01 de junho de 2017
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional