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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2017

LEI Nº 426/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 426/2017

Fixa os subsídios do Assessora da Procuradoria e do Médico PSF, do Município, e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor do subsidio do Assessor da Procuradoria o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

Artigo 2º - Fica definido como valor do subsidio do Médico PSF, código GSF-NS002, do anexo III da lei 269/2008, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por alteração da lei 285/2009.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 01 de junho de 2017

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1859, em 2 de junho de 2017. Código identificador A10CC0C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.