Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 587/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei nº 587/2024, de 09 de fevereiro de 2024.
Altera a Lei 586/2023 que instituiu no Município de Mataraca(PB) o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, previsto na Portaria Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele agora sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 10 da Lei 586/2023, de 21 de dezembro de 2023,
que passa a ter a seguinte redação:
onde se lê:
Art.10º - O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n° 960 de 17.07.2023. Não será, portanto, configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Parágrafo único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Leia-se:
Art.10º - O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n° 960 de 17.07.2023.
Parágrafo único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01.07.2023, data correspondente ao repasse efetivado pelo Ministério da Saúde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, aos 09 de fevereiro de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Municipal