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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2023

LEI Nº 561/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 561/2023

Gabinete do Prefeito

Lei nº 561/2023

Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca (PB) para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca (PB), para o ano de 2023, em conformidade com Medida Provisória 1.143/2022, o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 26 de janeiro de 2023.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3290, em 27 de janeiro de 2023. Código identificador 9F355C66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.