Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 399/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 399/2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as Especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$
1.428.700,00
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$
426.000,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$
127.000,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$
50.000,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
29.373.001,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
170.000,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
-3.499.620,00
SUB – TOTAL
R$
28.075.081,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
424.919,00
SUB – TOTAL
R$
424.919,00
TOTAL GERAL
R$
28.500.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$
14.450.125,00
1.1.2
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$
1.000,00
1.1.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$
10.264.889,00
SUB – TOTAL
R$
24.716.014,00
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$
2.565.986,00
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$
933.000,00
SUB – TOTAL
R$
3.498.986,00
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
285.000,00
SUB – TOTAL
R$
285.000,00
TOTAL GERAL
R$
28.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$
1.240.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$
643.900,00
02.02
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
R$
1.771.900,00
02.03
SECRETARIA DE TRANSPORTES
R$
649.200,00
02.04
PROCURADORIA JURÍDICA
R$
111.300,00
02.05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$
8.373.475,00
02.07
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
R$
1.082.100,00
02.08
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO
R$
760.000,00
02.09
SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE
R$
846.600,00
02.10
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$
4.467.600,00
02.11
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$
1.129.700,00
02.12
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$
1.374.268,00
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$
5.593.257,00
02.14
SECRETARIA DA CULTURA
R$
171.700,00
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$
285.000,00
TOTAL GERAL
R$
28.500.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.
II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2016, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 12 de novembro de 2015.
OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA
Prefeito Constitucional