Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI N°554/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°554/2022
Lei Orçamentária Nº. 554 /2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.000.000,00 (Cinquenta e oito milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 2.307.886,60
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$ 850.000,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 966.343,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 115.000,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 58.067.841,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 47.733,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -6.164.803,60
SUB – TOTAL
R$ 56.190.000,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 1.810.000,00
SUB – TOTAL
R$ 1.810.000,00
TOTAL GERAL
R$ 58.000.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 31.376.619,49
1.1.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 19.175.572,62
SUB – TOTAL
R$ 50.552.192,11
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 6.403.215,89
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 763.642,00
SUB – TOTAL
R$ 7.166.857,89
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 280.950,00
SUB – TOTAL
R$ 280.950,00
TOTAL GERAL
R$ 58.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 2.550.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.117.886,00
02.02
SECRETARIA GERAL
R$ 1.018.029,00
02.04
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
R$ 301.608,00
02.05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$ 22.330.644,00
02.07
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 3.269.598,00
02.08
SECRETARIA DE AGRICULTURA
R$ 959.934,00
02.09
SECRET DE IND. COM. E TURISMO
R$ 762.789,00
02.10
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$ 8.113.760,21
02.12
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMIS E PLANEJAM
R$ 3.546.736,00
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$ 12.773.884,79
02.14
SECRETARIA DA CULTURA
R$ 189.326,00
02.14
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE
R$ 784.855,00
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 280.950,00
TOTAL GERAL
R$ 58.000.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 01 de dezembro de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional