Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2017
PROJETO DE LEI Nº 425/2017
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 425/2017
Estabelece os valores das diárias a serem concedidas aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os valores das diárias a serem concedidas aos servidores ou agentes políticos deste Município, quando se deslocarem deste Município a serviço ou missão oficial obedecerão aos seguintes valores:
Presidente e Vereadores ..................valor R$ 165,00
Demais Servidores.................valor R$ 100,00
Artigo 2º - Quando a diária for realizada fora do Estado da Paraíba, dentro do limite da Região Nordestina, os valores discriminados no artigo anterior serão elevados a 100% (cem por cento), e quando realizadas em outras regiões do País, sofrerão um acréscimos de 130% (centro e trinta por cento).
Artigo 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento de sede do serviço, destinando-se, a indenizar as despesas com alimentação e hospedagem, independente da comprovação dos gastos, não estando incluídos os gastos com transportes.
Artigo 4º - Quando o afastamento for por tempo superior a 05 (cinco) dias, haverá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária.
Artigo 5º - Conceder-se-á apenas a metade do valor da diária quando o afastamento não impuser pernoite fora da sede do serviço.
Artigo 6º - Sempre que as viagens foram realizadas em comitiva necessária, as diárias de todos os componentes acompanharão aquela diária de maior valor entre os presentes, independente do cargo ocupado pelo servidor.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Mataraca, 04 de maio de 2017.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional