Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
LEI N° 569 /2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 569 /2023
Lei Nº 569/2023
Estabelece os valores das diárias a serem concedidas aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1º- Os valores das diárias a serem concedidas aos servidores ou agentes políticos deste Município, quando se deslocarem deste Município a serviço ou missão oficial obedecerão aos seguintes valores:
Presidente e Vereadores .........................R$ 300,00
Demais Servidores ........................R$ 180,00
Artigo. 2º- Quando a diária for realizada fora do Estado da Paraíba, dentro do limite da Região Nordestina, os valores discriminados no artigo anterior serão levados a 100% (cem por cento), e quando realizadas em outras regiões do País, sofrerão um acréscimo de 130% (cento e trinta por cento).
Artigo. 3º- As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
Mediante a prévia comprovação da viagem e do interesse público envolvido na mesma, destinando-se a indenizar as despesas com alimentação e hospedagem.
Artigo. 4º- Quando o afastamento for por tempo superior a 05 (cinco) dias, haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária.
Artigo. 5º- Conceder-se-á apenas a metade do valor da diária quando o afastamento não impuser pernoite fora da sede do serviço.
Artigo. 6º - Sempre que as viagens foram realizadas em comitiva necessária, as diárias de todos os componentes acompanharão aquela diária de maior valor entre os presentes, independente do cargo ocupado pelo servidor.
Artigo. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mataraca, 04 de abril de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional