Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 681/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681/2026
LEI Nº 681/2026
Institui a Casa do Saber de Mataraca — Ivone de Menezes Freitas, unidade de apoio pedagógico integrante da rede municipal de ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 579, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída a CASA DO SABER DE MATARACA — IVONE DE MENEZES FREITAS, unidade de apoio pedagógico integrante da rede municipal de ensino, vinculada administrativa, funcional e orçamentariamente à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A Casa do Saber será instalada no prédio público localizado na Rua José de Menezes Lira, nesta cidade, objeto de denominação pelo art. 3º da Lei Municipal nº 579, de 24 de agosto de 2023.
§ 2º A Casa do Saber não constitui unidade administrativa autônoma, integrando a estrutura da Secretaria Municipal de Educação como equipamento de apoio ao processo de ensino e aprendizagem, na forma desta Lei.
§ 3º Fica mantida a homenagem à cidadã IVONE DE MENEZES FREITAS, cujo nome integra a denominação oficial do equipamento e deverá constar de sua identificação visual externa e interna, bem como de todos os atos administrativos que a ele se refiram.
Art. 2º São finalidades da Casa do Saber de Mataraca:
I — complementar e apoiar as atividades pedagógicas da rede municipal de ensino, oferecendo aos alunos ambiente de estudo, pesquisa, leitura e reforço da aprendizagem fora do horário de aula;
II — assegurar aos alunos da rede e aos demais estudantes do Município espaço público adequado, silencioso, climatizado e ergonomicamente estruturado para o estudo individual;
III — guardar, conservar, organizar e disponibilizar à consulta o acervo bibliográfico de apoio à educação básica do Município;
IV — apoiar a continuidade dos estudos e a preparação de estudantes para o ENEM, vestibulares, processos seletivos, concursos públicos e exames de certificação;
V — promover o acesso a recursos digitais e à internet para fins de estudo e pesquisa escolar;
VI — fomentar a leitura, a permanência escolar e o combate à evasão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º A Casa do Saber organiza-se nos seguintes módulos funcionais, que poderão ser implantados de forma gradual:
I — Módulo de Estudo e Pesquisa (Cabines de Estudos);
II — Módulo de Acervo e Leitura.
Art. 4º O Módulo de Estudo e Pesquisa será dotado de:
I — cabines individuais de estudo, com divisórias, superfície de trabalho, ponto de energia elétrica e iluminação dirigida;
II — mesas e cadeiras ergonômicas, adequadas à permanência prolongada;
III — climatização por ar-condicionado e tratamento acústico que assegure ambiente de silêncio;
IV — iluminação natural e artificial em níveis adequados à leitura e ao estudo;
V — acesso gratuito à internet de banda larga.
§ 1º O acesso às Cabines de Estudos é gratuito e universal, vedada qualquer cobrança, a qualquer título.
§ 2º O regulamento disciplinará o sistema de reserva, rodízio e tempo máximo de uso das cabines, mediante critérios objetivos e impessoais, assegurada a rotatividade em caso de demanda superior à capacidade instalada.
Art. 5º A Casa do Saber atenderá prioritariamente os alunos matriculados na rede municipal de ensino, e sua programação será articulada com as unidades escolares municipais, mediante:
I — planejamento anual de uso integrado às atividades pedagógicas das escolas;
II — atendimento a turmas e grupos de estudo encaminhados pelas unidades escolares;
III — apoio às ações de recuperação da aprendizagem, reforço escolar e preparação para avaliações externas;
IV — disponibilização do acervo para consulta e para as atividades curriculares da rede.
Parágrafo único. Atendida a demanda de que trata o caput, o equipamento será franqueado aos demais estudantes e munícipes, na forma do regulamento.
Art. 6º A Casa do Saber será administrada por servidor público designado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário Municipal de Educação, a quem competirá a coordenação geral do equipamento, o zelo pelo patrimônio e a articulação com as unidades escolares.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Por se tratar de unidade de apoio pedagógico integrante da rede municipal de ensino, as despesas de aquisição, manutenção, conservação e funcionamento da Casa do Saber constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70, incisos II e III, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas de ensino, universidades, institutos federais e entidades educacionais sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de ações de apoio pedagógico, formação e fomento à leitura na Casa do Saber.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doações de bens, acervos, mobiliário e equipamentos destinados à Casa do Saber, bem como a captar recursos junto a entes públicos, organismos de fomento, emendas parlamentares e entidades privadas, mediante instrumento próprio e com registro patrimonial.
CAPÍTULO IV
DO ACERVO, DA DENOMINAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O acervo bibliográfico e documental existente fica integrado à Casa do Saber, mantida integralmente a sua destinação pública e o acesso gratuito da população, vedado o seu desfazimento, salvo nas hipóteses de deterioração irrecuperável, obsolescência ou duplicidade excessiva, mediante processo administrativo próprio, com laudo produzido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O art. 3º da Lei Municipal nº 579, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica denominado CASA DO SABER DE MATARACA — IVONE DE MENEZES FREITAS o prédio público localizado na Rua José de Menezes Lira.” (NR)
Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo tem por finalidade exclusiva adequar a denominação do próprio público à sua nova destinação funcional, preservada em sua integralidade a homenagem prestada pela Lei Municipal nº 579, de 2023, que permanecerá ostentada na fachada, na identidade visual e nos documentos oficiais do equipamento.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, dispondo sobre o regimento interno, o horário de funcionamento, o sistema de reserva de cabines, as normas de conduta e uso e a identidade visual do equipamento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional