Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2017
LEI N° 437/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 437/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$
1.728.727,00
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$
515.460,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$
153.670,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$
60.500,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
35.556.331,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
205.701,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
-4.234.541,00
SUB – TOTAL
R$
33.985.848,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
514.152,00
SUB – TOTAL
R$
514.152,00
TOTAL GERAL
R$
34.500.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$
17.484.649,24
1.1.2
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$
1.210,00
1.1.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$
12.518.946,68
SUB – TOTAL
R$
30.004.805,92
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$
3.076.405,60
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$
1.078.930,00
SUB – TOTAL
R$
4.155.335,60
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
339.858,48
SUB – TOTAL
R$
339.858,48
TOTAL GERAL
R$
34.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$
1.500.400,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$
779.119,00
02.02
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
R$
2.143.997,00
02.03
SECRETARIA DE TRANSPORTES
R$
785.532,00
02.04
PROCURADORIA JURÍDICA
R$
134.673,00
02.05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$
10.196.904,00
02.07
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
R$
1.309.341,00
02.08
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO
R$
913.550,00
02.09
SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE
R$
1.024.386,00
02.10
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$
5.383.411,00
02.11
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$
1.372.078,52
02.12
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$
1.612.865,00
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$
6.767.840,60
02.14
SECRETARIA DA CULTURA
R$
236.044,40
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$
339.858,48
TOTAL GERAL
R$
34.500.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.
II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2018, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 27 de setembro de 2017.