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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2018

LEI Nº 443/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 443/2018

Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca (PB), e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2018, em conformidade com Decreto Federal, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 21 de março de 2018

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2060, em 22 de março de 2018. Código identificador 916542C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.