Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2021
LEI Nº 521/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhe são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRITORIAL
1037 CONST/REF/AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO RESÍDUOS SÓLIDOS
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários
4490.52 99 – Equipamentos e Material Permanente .......................70.000,00
Sub total .....................70.000.00
TOTAL ......................70.000.00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA/PB.
MATARACA, 08 DE JUNHO DE 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional