Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 483/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 37.079.159,00 (trinta e sete milhões, setenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 1.990.136,00
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$ 909.914,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 54.758,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 76.533,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 36.042.854,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 251.604,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -3.936.898,00
SUB – TOTAL
R$ 35.388.901,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 1.690.258,00
SUB – TOTAL
R$ 1.690.258,00
TOTAL GERAL
R$ 37.079.159,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 18.112.626,00
1.1.2
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$ 1.531,00
1.1.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 12.887.502,79
SUB – TOTAL
R$ 31.001.659,79
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 4.723.988,43
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 1.006.181,00
SUB – TOTAL
R$ 5.730.169,43
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 347.329,78
SUB – TOTAL
R$ 347.329,78
TOTAL GERAL
R$ 37.079.159,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.670.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$ 646.398,00
02.02
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 825.494,00
02.03
SECRETARIA DE TRANSPORTES
R$ 200.527,00
02.04
PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 214.996,00
02.05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$ 11.115.502,40
02.07
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
R$ 2.081.875,00
02.08
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO
R$ 373.679,00
02.09
SECRET DE IND. COM. E TURISMO
R$ 1.268.481,00
02.10
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$ 6.383.739,42
02.11
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.521.138,00
02.12
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 1.557.731,00
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$ 8.608.291,40
02.14
SECRETARIA DA CULTURA
R$ 134.479,00
02.15
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRIT
R$ 129.498,00
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 347.329,78
TOTAL GERAL
R$ 37.079.159,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2020, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Mataraca, 06 de novembro de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional