Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2023
LEI Nº 567/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Gabinete do Prefeito
Lei nº 567/2023, de 13 de abril de 2023.
Fixa nova remuneração para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, consoante EC 120/2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor da nova remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) mensais, em consonância ao que dispõe a EC 120/2022, adequando ao valor do piso salarial profissional da categoria, estabelecido pela Medida Provisória 1.143, de 12 de dezembro de 2022, a ser reajustado de acordo com a assistência financeira disponibilizada e repassada pelo Ministério da Saúde;
Artigo 2º - Fica autorizado o pagamento da nova remuneração desde a data do efetivo repasse pelo Ministério da Saúde, de verba na forma de Assistência Financeira Complementar da União dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e incentivo financeiro.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 13 de abril de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional