Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 641/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 641/2025.
Lei Orçamentária
Nº. 641/2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 3.374.944,00
1.2 CONTRIBUIÇÕES
R$ 828.366,00
1.3 RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 1.591.890,00
1.4 RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 190.440,00
1.5 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 81.504.575,40
1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 61.546,00
1.7 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -7.844.519,40
SUB – TOTAL
R$ 79.707.242,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 3.292.758,00
SUB – TOTAL
R$ 3.292.758,00
TOTAL GERAL
R$ 83.000.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1. DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1 DESPESAS CORRENTES
1.1.1 PESSOAL E ENCARGOS
R$ 41.540.700,03
1.1.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 28.534.967,08
SUB – TOTAL
R$ 70.075.667,11
1.2 DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1 INVESTIMENTOS
R$ 11.552.331,68
1.2.2 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 973.465,00
SUB – TOTAL
R$ 12.525.796,68
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 398.536,21
SUB – TOTAL
R$ 398.536,21
TOTAL GERAL
R$ 83.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
R$ 3.100.000,00
02.01 GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.214.256,11
02.02 SECRETARIA GERAL
R$ 547.045,00
02.04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
R$ 424.742,00
02.05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$ 33.868.403,76
02.07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 3.636.331,00
02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA
R$ 1.182.307,00
02.09 SECRET DE IND. COM. E TURISMO
R$ 1.719.147,00
02.10 SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$ 8.538.206,00
02.12 SECRETARIA DE FINANÇAS, ADM E PLANEJAM
R$ 4.391.354,00
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$ 19.860.732,92
02.14 SECRETARIA DA CULTURA
R$ 996.050,00
02.15 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE
R$ 968.174,00
02.16 SEC MUN DE TRANSPORTE
R$ 988.709,00
02.17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.166.006,00
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 398.536,21
TOTAL GERAL
R$ 83.000.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2026, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 12 de novembro de 2025.
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional