Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2019
LEI Nº 475/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
Lei Nº 475/2019, de 29 de maio de 2019.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano do município de Mataraca à Igreja Católica, para fins de construção da Igreja de Santa Rita de Cássia.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mataraca autorizado a doar à Igreja Católica, uma área de 338.00m², pertencente ao patrimônio do Município, encravado no Conjunto Bom Jesus, registrado sob o nº 1/4665, no livro 2-AB, fls. 19, matrícula nº 4.665, em 10 de julho de 2001, no Cartório Silva Ramos – 1º Ofício, Mamanguape (PB); com as seguintes limitações: ao norte medindo 8.45m, com a Rua José Faustino; ao sul medindo 8.45m com a Rua Antônio Vidal de Negreiro Filho; ao leste 20,00m com o lote 6, medindo mais 20,00m com os lotes, ambos da quadra 3-A; e ao oeste, 40.00m com a Unidade Básica de Saúde Jurandir Alves de Araújo.
Parágrafo Único – A área doada tem por finalidade específica a construção da Igreja de Santa Rita de Cássia.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a Igreja Católica iniciar a construção da Igreja, consoante estabelecido no artigo anterior. Transcorrido esse prazo, sem que a construção tenha sido iniciada, o terreno voltará a pertencer ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca, 29 de maio de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional