Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2013
LEI Nº 346/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013
Autoriza reajuste na remuneração dos servidores do magistério municipal, com alteração no Anexo I, da Lei Municipal 328/2012, de 26 de março de 2012, e dá outras providências.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento na remuneração dos professores do quadro do magistério municipal, com reajuste em 7,97% (sete ponto noventa e sete por cento), alterando-se o Anexo I, da Lei Municipal 328/2012, de 26 de março de 2012, que passa a ter valores atualizados conforme o Anexo I desta Lei, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 22 DE MAIO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca