Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2022
LEI N°557/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°557/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece que as igrejas e os templos de qualquer culto religioso como essencial em períodos de calamidade pública em todo o território do Município de Mataraca-PB e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido como essenciais, vedando-se o impedimento de seu funcionamento, as seguintes atividades realizadas em Igrejas, Comunidades Missionárias e templos religiosos do Município de Mataraca-PB.
I - O Trabalho Social que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares;
ll - Missas, cultos presenciais ou similares.
Parágrafo Único: As atividades referidas nos incisos l e ll do caput deste artigo serão mantidas mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pelas autoridades competentes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mataraca, 27 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA