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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2024

LEI Nº 603/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 603/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 603/2024, de 04 de setembro de 2024.

Dispõe sobre a denominação do COMPLEXO EDUCACIONAL RICARDO ROBERTO LIRA DE AZEVEDO e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado COMPLEXO EDUCACIONAL RICARDO ROBERTO LIRA DE AZEVEDO o Complexo Educacional edificado pelo Município de Mataraca, no Bairro do Alemão, identificado na planta topográfica anexa.

P. Único - A nomenclatura a que se refere o Art. 1º contempla apenas a estrutura do Complexo Educacional, não alterando o nome da Escola Municipal que será instalada dentro do referido complexo e demais espaços que eventualmente venham a ser edificados

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, 04 de setembro de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3696, em 5 de setembro de 2024. Código identificador 8808D822: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.