Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2019
LEI Nº 473/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Altera as Leis Municipais 327/2012 e 426/2017, para modificar a remuneração dos Médicos Plantonistas e dos Médicos das UBSs do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os valores da remuneração dos plantões fixados pela Lei 327/2012, para os novos valores, conforme abaixo:
1. Plantão de 12h – R$ 1.000,00 (mil reais), por plantão, inclusive aos domingos e feriados.
2. Plantão de 24h – R$ 2.000,00 (dois mil reais), por plantão, inclusive aos domingos e feriados.
Artigo 2º - Fica definido como remuneração dos Médicos de UBSs (antigo PSF), o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), por alteração da lei 426/2017.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 20 de maio de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional