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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2018

LEI Nº 454/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 454/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Fixa novo valor para a gratificação do Secretário da Junta de Serviço Militar, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido para a gratificação do Secretário da Junta de Serviço Militar, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 19 de setembro de 2018.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2188, em 21 de setembro de 2018. Código identificador 849C98C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.