Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2026
PORTARIA GAPRE Nº 311/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAPRE Nº 311/2026
PORTARIA GAPRE Nº 311/2026
Institui Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão Processante.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dever imposto pelo art. 144 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, assegurada ao acusado ampla defesa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 318/2ª PJ-Mamanguape/2026, no bojo do Procedimento Administrativo nº 001.2025.053004 (Portaria nº 58/2ª PJ-Mamanguape/2026), pelo qual o Ministério Público do Estado da Paraíba requisita a instauração de processo administrativo disciplinar ou a apresentação de justificativas;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar a conduta funcional da servidora CRISTIANE ISAIAS LIMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 094, ocupante do cargo efetivo de Regente de Ensino II.
Art. 2º A apuração terá por objeto verificar, em dias e horários de efetivo exercício, se a servidora:
I – registrou sua frequência e, ato contínuo, ausentou-se do local de trabalho sem prévia autorização da chefia imediata, retornando à unidade em momento próximo ao término do expediente;
II – deixou de desempenhar, de modo reiterado, as atribuições inerentes ao cargo durante o período de permanência na unidade, notadamente quanto à condução das atividades pedagógicas planejadas e à participação no trabalho coletivo da escola;
III – consignou registro de frequência incompatível com o período efetivamente trabalhado.
Art. 3º Os fatos descritos no art. 2º, se comprovados, poderão configurar infração aos deveres previstos no art. 116, I, II, III e X, e às proibições dos arts. 117, I e XV, da Lei Complementar Municipal nº 431/2017.
Parágrafo único. A capitulação ora indicada é provisória e não vincula a Comissão, cabendo a definição do enquadramento por ocasião da indiciação, na forma do art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017.
Art. 4º Fica constituída a Comissão Processante, integrada pelos seguintes servidores estáveis:
I – ROSANGELA MARIA DA SILVA ROSARIO, matrícula nº 0341, na qualidade de Presidente;
II – ANA MARCIA LIMA DO ROSARIO, matrícula nº 0148, na qualidade de Membro;
III – MARIA ELIZABETH DA SILVA, matrícula nº 0271, na qualidade de Membro.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato, nos termos do art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período mediante ato motivado, na forma do art. 153 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017.
Art. 7º Fica assegurado à servidora o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do procedimento, nos termos do art. 157 da Lei Complementar Municipal nº 431/2017.
Art. 8º As unidades administrativas municipais prestarão à Comissão as informações e o apoio necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mataraca/PB, 13 de agosto de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional